código do consumidor - katana do zoro

O Código do Consumidor é uma lei fundamental para a proteção do direito dos consumidores no Brasil. Aprovada em 1990, essa lei definiu as regras para a relação entre empresas e consumidores, estipulando, por exemplo, um prazo de 7 dias para devolução de produtos comprados pela internet. Além disso, o Código do Consumidor estabelece que produtos defeituosos, prestação de serviços inadequados e informações enganosas ou abusivas devem ser compensados ou reparados pela empresa responsável. Outra importante disposição do Código é a garantia de cobertura de defeitos em produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, pelo período de 90 dias. O consumidor também tem direito à informação clara e precisa sobre as características dos produtos e serviços, bem como seu preço. Caso essas informações não sejam fornecidas corretamente, o Código do Consumidor garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato de compra sem qualquer ônus. Em resumo, o Código do Consumidor é uma ferramenta importante para garantir o equilíbrio nas relações entre empresas e consumidores, assegurando o respeito aos direitos do consumidor e a oferta de produtos e serviços de qualidade.