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A Lei Orgânica da Saúde é um instrumento jurídico que tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e integrado às ações e serviços de saúde no Brasil. Ela foi instituída em 1990 e desde então tem sido um importante marco regulatório na área da saúde pública brasileira. A Lei estabelece diretrizes e princípios fundamentais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que é o principal meio pelo qual o Estado brasileiro presta serviços de saúde para a população. Entre esses princípios, destaca-se a universalidade do acesso, que significa que todas as pessoas têm direito a receber atendimento de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica. Outro princípio importante é a integralidade, que pressupõe que o atendimento de saúde deve abranger todos os aspectos da vida do paciente, considerando seus aspectos físicos, emocionais e sociais. Além disso, a Lei estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões que afetam a saúde pública. No entanto, é importante ressaltar que a efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Orgânica da Saúde enfrenta diversos desafios que vão desde a falta de uma estrutura adequada de atendimento até a escassez de recursos financeiros. Apesar dos obstáculos, a Lei Orgânica da Saúde é uma das principais bases legais para a garantia do direito à saúde no Brasil e tem sido um importante instrumento na luta pela universalização do acesso aos serviços de saúde no país.